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Princípio da Transparência e Publicidade
(Artº 11 da Lei Federal nº13.019/2014)
1. Dados da OSC:
- Nome da organização: Associação de Cegas Louis Braille
- CNPJ: 17.501.842/0001/20
2. Dados da Parceria:
- Termo de Colaboração nº 01.2013.1011.0029
- Data da Assinatura:19/12/2024
- Vigência: 60 Meses
- Órgão parceiro: Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de
Belo Horizonte/MG
3. Objeto: Executar o acolhimento institucional para pessoa com deficiência.
4. Valor Mensal: R$18.084,65 (Dezoito mil, oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
5. Situação da Prestação de Contas:
- Prestação de Contas: De 6 em 6 meses
- Status: Regular
Dados atualizados em: 12/02/2026.
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